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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 664/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada em frente às rampas de acessibilidade e fixação de placas de sinalização, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 74/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 685/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Obriga a elaboração e revisão de planejamento de iluminação pública, no âmbito do Município de Natal.”, conforme mensagem nº 75/2025.

VETOINTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 786/2023, de autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Junior, que “Dispõe sobre a frequência facultativa de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demais Transtornos e deficiências na Escola em Tempo Integral no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 76/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 141/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Adota a “Agenda 2030” para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal”,  conforme mensagem nº 77/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 294/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, que”Determinar a divulgação da Lei Federal n.º 12.764, de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em todas as escolas do sistema municipal de ensino no Município de Natal”, conforme mensagem nº 78/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 156/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que "Institui o “Programa Escola do Professor”, voltado para a promoção do bem-estar emocional e da saúde mental e psicológica dos professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 82/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 436/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que "Dispõe sobre a realização de cursos de reciclagem e o monitoramento das condições de saúde física e mental dos condutores de transporte escolar, coletivo e universitário do Município", conforme mensagem nº 83/2025.

VETO INTEGRAL - Projeto de Lei n.º 602/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que "Institui o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção dos Equipamentos Públicos no município de Natal, conforme mensagem nº 84/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 633/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal", conforme mensagem nº 85/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 427/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal”, conforme mensagem 086/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 372/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre o os serviços de troca de lâmpadas realizadas direta ou indiretamente às expensas do Poder Público Municipal”, conforme mensagem 087/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 111/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a utilização das mídias sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do Município de Natal por meio dos Digital Influencers”, conforme mensagem 088/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 247/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui o 'Projeto Multiplica Livros' e dá outras providências”, conforme mensagem 089/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 299/2023, de autoria da Ex-Vereadora Júlia Arruda, que visa “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o 'Dia Municipal da Mulher na Política' ”, conforme mensagem 090/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 351/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que visa “Institui o sistema QR Code de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 091/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º385/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que visa “Dispõe sobre a poda ou corte de árvores quando da inércia do Poder Público Municipal”, conforme mensagem 092/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 528/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui a 'Campanha de Promoção ao Trabalho Formal' no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 093/2025.

Comissão Especial de Inquérito destinada a investigar as reiteradas justificativas ilegais em custear e fornecer o integral tratamento as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelas operadoras de plano de saúde que funcionam no município de Natal.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme mensagem 099/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Estabelecer sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 100/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 787/2023, de autoria do ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 101/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 330/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui a “Política Intersetorial de Cultura de Paz e Educação Midiática”, e criar o Observatório da Violência no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 102/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 473/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Institui, a Campanha Municipal “Por uma infância sem Racismo”, no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 103/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º471/2024, de autoria do Vereador Ériko Jácome, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento, por meio de câmeras, em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município de Natal”, conforme mensagem 104/2025.

VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 232/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 105/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a importância da função socioeconômica dos tributos, e adota outras providências, conforme mensagem 106/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 222/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Institui a Carteira de Identificação às Pessoas com Doenças Oncológicas”, conforme mensagem 108/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 029/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”, conforme mensagem 109/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 278/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 110/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Municípiopara o exercício de 2026, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 111/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 186/2024, de autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista ( TEA) e outras necessidades especiais”, conforme mensagem 112/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 531/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de Natal e dá outras providências.”, conforme mensagem 113/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 18/2025, de autoria do Vereador Subtenente Eliabe, que "Dispõe sobre a Proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto à lei e dá outras providências.”, conforme mensagem 114/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 12/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, que “Dispõe sobre a inclusão, no acervo das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória”, conforme mensagem 115/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal”, conforme mensagem 116/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador Faustino, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras providências.”, conforme mensagem 117/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 110/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, que “Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som no Município de Natal.”, conforme mensagem 118/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 127/2025, de autoria do Vereador Tony Henrique, que "Institui o Programa Municipal de Equoterapia, no âmbito do Município de Natal, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia Cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental e dá outras providências”, conforme mensagem 119/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 130/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que “Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, e dá outras providências.”, conforme mensagem 120/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 188/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall que “Institui o programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal”, conforme mensagem 121/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 192/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”, conforme mensagem 122/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 229/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 123/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 289/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que “Dispõe sobre a vedação no âmbito do Município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham de identificação do remetente, e dá outras providências.”, conforme mensagem 124/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 071/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a concessão de ausência ao serviço ao servidor público municipal, em virtude de falecimento de animal de estimação, e dá outras providências.", conforme mensagem 125/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 377/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida", conforme mensagem 126/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas.", conforme mensagem 127/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 206/2024, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município de Natal-RN”, conforme mensagem 128/2025.

VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 300/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal”, conforme mensagem 129/2025.

Encaminhamentos da Comissão Especial de Inquérito das Invasões no Município de Natal/RN.

Requer o recebimento de denúncia e tramitação de pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi pela utilização de recursos públicos provenientes de emenda impositiva para o financiamento de evento denominado “Rolê Vermelho” com clara finalidade político-partidária e de promoção pessoal da parlamentar.