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PL 145/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece multa administrativa à pessoa que promover evento durante o período de isolamento social, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Apresentação: 18 de Maio de 2020
Protocolo: 828/2020, Data Protocolo:
18/05/2020 -
Horário: 8:25:52
Autor:
Sueldo Medeiros
Relatorias:
Luiz Almir (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Maurício Gurgel (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de pauta
Data Votação:
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PL 146/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o uso da telemedicina no sistema público de saúde do Município de Natal, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Apresentação: 18 de Maio de 2020
Protocolo: 829/2020, Data Protocolo:
18/05/2020 -
Horário: 8:27:02
Autor:
Sueldo Medeiros
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 147/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Assegura a imunidade tributária municipal aos imóveis que menciona, para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Apresentação: 18 de Maio de 2020
Protocolo: 830/2020, Data Protocolo:
18/05/2020 -
Horário: 8:28:04
Autor:
Sueldo Medeiros
Relatorias:
Ana Paula (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Maurício Gurgel (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Janeiro de 2021
Última Ação: Para arquivamento, nos termos da resolução 477/2020.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 148/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a avaliação da qualidade da água armazenada em caixas D’água, cisternas e bebedouros nos estabelecimentos de ensino municipal e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2020
Protocolo: 831/2020, Data Protocolo:
18/05/2020 -
Horário: 8:28:41
Autor:
Preto Aquino
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Fernando Lula Lucena (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Aroldo Alves (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Aldo Clemente (CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO)
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Herberth Sena (CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 149/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal da Prevenção de
Acidentes com Crianças e Adolescente
no município do Natal.
Apresentação: 20 de Maio de 2020
Protocolo: 881/2020, Data Protocolo:
20/05/2020 -
Horário: 10:43:50
Autor:
Divaneide Basílio
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Franklin Capistrano (CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 150/2020 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre horário especial de atendimento para aposentados, pensionistas, idosos (segundo estatuto do idoso), gestantes e pessoas com deficiência, nas instituições financeiras do Município de Natal, durante a pandemia, e dá outras providências.”
Apresentação: 20 de Maio de 2020
Protocolo: 882/2020, Data Protocolo:
20/05/2020 -
Horário: 10:44:18
Autor:
Chagas Catarino
Relatorias:
Nina Souza (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Aroldo Alves (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Preto Aquino (CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
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Divaneide Basílio (CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA)
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Brisa Bracchi (CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PJC
Status: Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2022
Última Ação: Para apreciação do Parecer da Vereadora Brisa Bracchi fls. 25, na qual, emitiu despacho no final do parecer pedindo apreciação da Procuradoria.
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 151/2020 - Projeto de Lei
Ementa: “DISPÕE sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS, e seus familiares no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2020
Protocolo: 883/2020, Data Protocolo:
20/05/2020 -
Horário: 10:45:26
Autor:
Chagas Catarino
Relatorias:
Luiz Almir (CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
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Nivaldo Bacurau (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2021
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 152/2020 - Projeto de Lei
Ementa: “Cria o Programa de Apoio às pessoas com esquizofrenia e seus familiares no município de Natal, e dá outras providências.”
Apresentação: 20 de Maio de 2020
Protocolo: 884/2020, Data Protocolo:
20/05/2020 -
Horário: 10:45:46
Autor:
Chagas Catarino
Relatorias:
Nina Souza (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Fernando Lula Lucena (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Preto Aquino (CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 153/2020 - Projeto de Lei
Ementa: “DISPÕE sobre a suspensão das cobranças de empréstimo consignado, contraído pelos servidores públicos municipais, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19”.
Apresentação: 20 de Maio de 2020
Protocolo: 885/2020, Data Protocolo:
20/05/2020 -
Horário: 10:46:07
Autor:
Chagas Catarino
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de pauta
Data Votação:
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PL 155/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o envio de informações aos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais sediados no Município de Natal.
Apresentação: 20 de Maio de 2020
Protocolo: 888/2020, Data Protocolo:
20/05/2020 -
Horário: 10:51:38
Autor:
Julia Arruda
Relatorias:
Klaus Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2021
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 156/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
suspensão temporária dos descontos de
empréstimos consignados em folha de
pagamento no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder
Executivo do Município de Natal, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2020
Protocolo: 889/2020, Data Protocolo:
20/05/2020 -
Horário: 10:52:07
Autor:
Aroldo Alves
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivar
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 153 de 2020
Data Anexação: 28 de Maio de 2020
Autor(es):
Chagas Catarino
Texto Original
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PL 157/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre elaboração de calendário anual de limpeza e manutenção das lagoas de captação localizadas no Município de Natal, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Maio de 2020
Protocolo: 893/2020, Data Protocolo:
21/05/2020 -
Horário: 9:01:04
Autor:
Preto Aquino
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status: Proposição inclusa na pauta da reunião
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2020
Última Ação: ANEXO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 158/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de postes de iluminação alimentados por energia solar nas praças públicas de Natal, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Maio de 2020
Protocolo: 894/2020, Data Protocolo:
21/05/2020 -
Horário: 9:01:57
Autor:
Preto Aquino
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status: Proposição inclusa na pauta da reunião
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição inclusa na pauta da reunião.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 159/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Determina a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento do COVID-19 na rede SUS/Natal durante o período de pandemia e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Protocolo: 906/2020, Data Protocolo:
25/05/2020 -
Horário: 9:20:28
Autor:
Carla Dickson
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 160/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a distribuição, com a receita médica, da Vitamina D em Unidades Básicas de Saúde da cidade de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Protocolo: 907/2020, Data Protocolo:
25/05/2020 -
Horário: 9:22:39
Autor:
Carla Dickson
Nina Souza
Relatorias:
Nina Souza (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Fernando Lula Lucena (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Camila Araújo (CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Localização Atual: Setor de Transporte - ST
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 161/2020 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O SELO “EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Protocolo: 909/2020, Data Protocolo:
25/05/2020 -
Horário: 9:24:00
Autor:
Eriko Jacome
Relatorias:
Sueldo Medeiros (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Maurício Gurgel (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Margarete Régia (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
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Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Raniere Barbosa (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Kleber Fernandes (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
Localização Atual: Setor de Transporte - ST
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2022
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 13 de 2021
Data Anexação: 7 de Junho de 2021
Autor(es):
Tércio Tinôco
Documentos Acessórios:
20
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 7.362, de 21 de junho de 2022
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PL 162/2020 - Projeto de Lei
Ementa: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS À DOMICÍLIO (“DELIVERY”) DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO CORONAVÍRUS (COVID 19)
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Protocolo: 912/2020, Data Protocolo:
25/05/2020 -
Horário: 9:26:29
Autor:
Ney Lopes Jr
Relatorias:
Luiz Almir (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Raniere Barbosa (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Janeiro de 2021
Última Ação: Para arquivamento, nos termos da resolução 477/2020.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 163/2020 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAS E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Protocolo: 915/2020, Data Protocolo:
25/05/2020 -
Horário: 9:29:02
Autor:
Ney Lopes Jr
Relatorias:
Luiz Almir (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Aroldo Alves (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Sueldo Medeiros (CPU - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTES, HABITAÇÃO, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E A)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Janeiro de 2021
Última Ação: Para arquivamento, nos termos da resolução 477/2020.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 164/2020 - Projeto de Lei
Ementa: DISCIPLINA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Protocolo: 918/2020, Data Protocolo:
25/05/2020 -
Horário: 9:31:56
Autor:
Ney Lopes Jr
Relatorias:
Sueldo Medeiros (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivar
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 165/2020 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, PRAÇAS, CENTROS, COMPLEXOS GASTRONÔMICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE EVENTOS E DE SHOWS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Protocolo: 919/2020, Data Protocolo:
25/05/2020 -
Horário: 9:33:36
Autor:
Ney Lopes Jr
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivar
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 166/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do município de Natal, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Protocolo: 920/2020, Data Protocolo:
25/05/2020 -
Horário: 9:36:46
Autor:
Divaneide Basílio
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 167/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal de Incentivo à Adoção e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Protocolo: 925/2020, Data Protocolo:
27/05/2020 -
Horário: 9:37:34
Autor:
Julia Arruda
Relatorias:
Nina Souza (CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivar
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 168/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o "Junho Laranja", mês de prevenção e luta pelos direitos dos Queimados no Calendário Oficial do município de Natal.
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Protocolo: 926/2020, Data Protocolo:
27/05/2020 -
Horário: 9:38:13
Autor:
Paulinho Freire
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 169/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Maio de 2020
Protocolo: 931/2020, Data Protocolo:
28/05/2020 -
Horário: 9:06:25
Autor:
Raniere Barbosa
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Setor de Transporte - ST
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 170/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação da visita on line para pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) ou qualquer outra doença, que seja necessário o isolamento do paciente e a restrição de visitas.
Apresentação: 28 de Maio de 2020
Protocolo: 932/2020, Data Protocolo:
28/05/2020 -
Horário: 9:07:30
Autor:
Raniere Barbosa
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 171/2020 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS, DURANTE O ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS.
Apresentação: 28 de Maio de 2020
Protocolo: 934/2020, Data Protocolo:
28/05/2020 -
Horário: 11:17:58
Autor:
Dickson Nasser Júnior
Relatorias:
Luiz Almir (CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
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Raniere Barbosa (CPU - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTES, HABITAÇÃO, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E A)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Janeiro de 2021
Última Ação: Para arquivamento, nos termos da resolução 477/2020.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 172/2020 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES DE DIAGNÓSTICOS, PERIÓDICOS, PARA DETECÇÃO DA COVID-19, EM TODOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E CONTRATADOS, QUE REALIZAM TRABALHO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2020
Protocolo: 935/2020, Data Protocolo:
28/05/2020 -
Horário: 11:19:38
Autor:
Dickson Nasser Júnior
Relatorias:
Sueldo Medeiros (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Setor de Transporte - ST
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 173/2020 - Projeto de Lei
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o festival online”.
Apresentação: 1 de Junho de 2020
Protocolo: 987/2020, Data Protocolo:
01/06/2020 -
Horário: 9:06:43
Autor:
Dagô do Forró
Relatorias:
Sueldo Medeiros (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Preto Aquino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Janeiro de 2021
Última Ação: Para arquivamento, nos termos da resolução 477/2020.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 174/2020 - Projeto de Lei
Ementa: “Torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo informações SOBRE OS procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes em hospitais, CLÍNICAS E centros de atendimentos no município”.
Apresentação: 1 de Junho de 2020
Protocolo: 988/2020, Data Protocolo:
01/06/2020 -
Horário: 9:07:17
Autor:
Dagô do Forró
Relatorias:
Sueldo Medeiros (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivamento por similaridade.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 175/2020 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Fundo Emergencial de combate à Covid-19 – FECC”.
Apresentação: 1 de Junho de 2020
Protocolo: 989/2020, Data Protocolo:
01/06/2020 -
Horário: 9:07:32
Autor:
Dagô do Forró
Relatorias:
Ana Paula (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Janeiro de 2021
Última Ação: Encaminhado para arquivamento, nos termos da resolução 477/2020.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 176/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias, em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia do Covid-19, no âmbito do município de Natal e dá outras providências
Apresentação: 1 de Junho de 2020
Protocolo: 993/2020, Data Protocolo:
01/06/2020 -
Horário: 11:02:03
Autor:
Robson Carvalho
Relatorias:
Sueldo Medeiros (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Encaminhado ao gabinete da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 177/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2020
Protocolo: 994/2020, Data Protocolo:
01/06/2020 -
Horário: 19:35:18
Autor:
Sueldo Medeiros
Preto Aquino
Relatorias:
Ana Paula (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Aroldo Alves (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 178/2020 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FAZER FOGUEIRAS DURANTE ESTE PERÍODO JUNINO, SÃO JOÃO E SÃO PEDRO, APENAS NO
ANO DE 2020, DEVIDO AO AUMENTO DOS PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS, ESPECIALMENTE DE PACIENTES COM SINTOMATOLOGIA DO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Junho de 2020
Autor:
Cicero Martins
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 179/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Proíbe o acendimento de fogueiras no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2020
Protocolo: 997/2020, Data Protocolo:
02/06/2020 -
Horário: 11:36:50
Autor:
Preto Aquino
Texto Original
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PL 180/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
Apresentação: 2 de Junho de 2020
Protocolo: 1001/2020, Data Protocolo:
02/06/2020 -
Horário: 13:29:48
Autor:
Robson Carvalho
Aroldo Alves
Relatorias:
Ana Paula (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Maurício Gurgel (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Pedro Gorki (CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS)
Localização Atual: Setor de Transporte - ST
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 181/2020 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUÍ O " DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE EM 27 DE JULHO.
Apresentação: 2 de Junho de 2020
Protocolo: 1002/2020, Data Protocolo:
02/06/2020 -
Horário: 13:30:18
Autor:
Eriko Jacome
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Sueldo Medeiros (CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2023
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 7.104, de 23 de dezembro de 2020
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PL 182/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Natal, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2020
Protocolo: 1016/2020, Data Protocolo:
03/06/2020 -
Horário: 9:37:23
Autor:
Aroldo Alves
Chagas Catarino
Localização Atual: Setor de Transporte - ST
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 183/2020 - Projeto de Lei
Ementa: PROIBE O USO DE LINHAS CORTANTES EM PIPAS(PAPAGAIOS) E CONDICIONA SOLTURA DE PIPAS E BRINQUEDOS SIMILARES.
Apresentação: 3 de Junho de 2020
Protocolo: 1020/2020, Data Protocolo:
03/06/2020 -
Horário: 11:57:17
Autor:
Eriko Jacome
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Professor Robério Paulino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Chagas Catarino (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
Localização Atual: Setor de Transporte - ST
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 184/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias do Município de natal, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-NATAL), bem como os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas, tanto parcelamentos, quanto reparcerlamentos, do município do Natal com a Previdência Social, conforme mensagem nº 046/2020.
Apresentação: 3 de Junho de 2020
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 185/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal de Sanitização em Natal, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Apresentação: 3 de Junho de 2020
Protocolo: 1023/2020, Data Protocolo:
03/06/2020 -
Horário: 17:08:06
Autor:
Kleber Fernandes
Relatorias:
Nina Souza (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Maurício Gurgel (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Luciano Nascimento (CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
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Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 244 de 2021
Data Anexação: 16 de Novembro de 2021
Autor(es):
Luciano Nascimento
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 186/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Visita virtual aos pacientes internados em decorrência da COVID-19
Apresentação: 3 de Junho de 2020
Protocolo: 1024/2020, Data Protocolo:
03/06/2020 -
Horário: 17:11:51
Autor:
Kleber Fernandes
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Julho de 2020
Última Ação: À Redação Final.
Texto Original
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PL 187/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia do GUARDA MUNICIPAL DE NATAL, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2020
Protocolo: 1040/2020, Data Protocolo:
08/06/2020 -
Horário: 8:29:29
Autor:
Preto Aquino
Relatorias:
Ana Paula (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Aroldo Alves (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Professor Robério Paulino (CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 188/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências
Apresentação: 9 de Junho de 2020
Protocolo: 1044/2020, Data Protocolo:
09/06/2020 -
Horário: 13:42:09
Autor:
Julia Arruda
Relatorias:
Luiz Almir (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Maurício Gurgel (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Divaneide Basílio (CDHTM - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias)
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Professor Robério Paulino (CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 189/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais ou comerciais, proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes .
Apresentação: 9 de Junho de 2020
Autor:
Nina Souza
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Nivaldo Bacurau (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Preto Aquino (CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Localização Atual: Setor de Transporte - ST
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 190/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.419 de 20 de novembro de 2013, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2020
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 191/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do município de Natal, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Apresentação: 9 de Junho de 2020
Protocolo: 1047/2020, Data Protocolo:
09/06/2020 -
Horário: 16:48:41
Autor:
Franklin Capistrano
Relatorias:
Luiz Almir (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2020
Última Ação: Por similaridade.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 192/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a remanejar até 10% (dez por cento) dos valores previstos na dotação orçamentária “APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS E OS FESTEJOS POPULARES DO MUNICÍPIO DE NATAL” para o desenvolvimento de Ações e Políticas públicas voltadas para o fortalecimento da Cultura e apoio aos Artistas Locais.
Apresentação: 10 de Junho de 2020
Protocolo: 1048/2020, Data Protocolo:
10/06/2020 -
Horário: 10:00:22
Autor:
Paulinho Freire
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Nina Souza (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Raniere Barbosa (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: CT - Comissão de Transporte
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 193/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da identificação e atendimento a alunos com Altas Habilidades/Superdotação no Município do Natal.
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Protocolo: 1076/2020, Data Protocolo:
15/06/2020 -
Horário: 10:47:12
Autor:
Eleika Bezerra
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Aroldo Alves (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: CT - Comissão de Transporte
Status: Encaminhado ao Setor de Transporte
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 194/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de álcool em gel 70% no interior de veículos que prestam serviços de transporte coletivo, alternativo, por aplicativo e de táxi no âmbito do Município de Natal.
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Protocolo: 1086/2020, Data Protocolo:
15/06/2020 -
Horário: 16:32:41
Autor:
Julia Arruda
Relatorias:
Luiz Almir (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Kleber Fernandes (CPU - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTES, HABITAÇÃO, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E A)
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Peixoto (CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
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Eribaldo Medeiros (CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PL 195/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao Covid-19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Natal, e dá outras providências
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Protocolo: 1087/2020, Data Protocolo:
15/06/2020 -
Horário: 19:38:15
Autor:
Chagas Catarino
Relatorias:
Luiz Almir (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
||
Preto Aquino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Fúlvio Saulo (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
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Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Anderson Lopes da Silva (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Luciano Nascimento (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
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Anderson Lopes da Silva (CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2023
Matéria Anexada:
Emenda Modificativa nº 40 de 2021
Data Anexação: 29 de Abril de 2021
Autor(es):
Paulinho Freire
Matéria Anexada:
Emenda Modificativa nº 79 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Paulinho Freire
Documentos Acessórios:
20
Texto Original
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