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PROJETO DE LEI N. 507/2025|PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 611/2024 | COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. INCENTIVO. PARECER FAVORÁVEL.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 239/2025. INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”, VOLTADO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕS DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 190/2025. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 216/2025. INSTITUI O PROGRAMA “CAPS ITINERANTE – CUIDAR ONDE O POVO ESTÁ”, COM A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM COMUNIDADES PERIFÉRICAS E ÁREAS COM MENOR ACESSO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 516/2025. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NATAL A CAMPANHA “UM OLHAR, O ROSA É DELAS”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DE CUIDADO COM A SAÚDE EMOCIONAL DAS MULHERES POTIGUARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

PROCESSO N. 039/2025 | VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESERVA DE INICIATIVA. RAZÕES JURÍDICAS INSUFICIENTES. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO

PROCESSO N. 095/2025 | VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. CARÊNCIA DE RAZÕES. MANUTENÇÃO DE DESPESA PREVISTA. PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO.

PROCESSO N. 096/2025 | VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. CARÊNCIA DE RAZÕES. MANUTENÇÃO DE DESPESA PREVISTA. PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO.

PROCESSO N. 105/2025 | VETO INTEGRAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.

Projeto de Lei nº 288/2025. Proposição que institui no Calendário de Eventos do Município a “Semana da Família Cristã Conservadora”, a ser comemorada na terceira semana do mês de outubro. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I DA CF. MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM. CONTEÚDO NORMATIVO DO PROJETO EM HARMONIA COM A CARTA MAGNA. ART. 226 DA CF. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 571/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial do Município a Corrida Cristã “Correndo Contra as Drogas”, a ser realizada anualmente no primeiro sábado do mês de junho. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF. REQUISITO INICIATIVA. ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ATENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA LOMN. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM HARMONIA COM OS ARTS. 6º, 196 E 217 DA LEI MAIOR. TÉCNICA LEGISLATIVA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 10 DA LC Nº 95/98. EMENDA DE CORREÇÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.

Projeto de Lei nº 732/2025. Proposição que institui o Programa Cidade Limpa Natal, destinado à instalação e manutenção de lixeiras em locais públicos do Município do Natal, por meio de parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 735/2025. Proposição que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica. CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. CONTEÚDO NORMATIVO EM SIMETRIA COM OS ARTS. 30, I, 23, II E 196, TODOS DA CARTA MAGNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 207/2023, QUE ALTERA A LEI 7.205, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 763/2021 QUE VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR PRÁTICAS HOMOFÓBICAS OU TRANSFÓBICAS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 7.254/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2021, QUE ALTERA A LEI 7.205, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2024, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DIRETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

PROJETO DE LEI 429/2025. INSTITUI A PARADA DO ORGULHO LGBTQI+ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PR 11/2025 ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 540/2024 (REGIMENTO INTERNO DA CMNAT), ALTERANDO O ARTIGO 59, NO INCISO I, E NO ART. 62, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, PASSANDO A SEREM RENUMERADAS A SEQUÊNCIA DOS INCISOS E PARÁGRAFOS SUBSEQUENTES. PARECER PELA APROVAÇÃO.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 033/2025

Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Escola da Praia’, para fins de aperfeiçoamento e qualificação profissional dos comerciantes, barraqueiros, ambulantes e demais trabalhadores autônomos ou contratados que atuam nas praias da orla marítima do Município de Natal, e dá outras providências.

Proíbe, no âmbito do Município do Natal, a realização de práticas, atendimentos, terapias ou quaisquer intervenções que objetivem a tentativa de ‘reversão sexual’, também conhecidas como ‘cura gay’, direcionadas a pessoas LGBTI+, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Valorização da História e Cultura Local, determina a inclusão de temas relacionados a Natal no currículo escolar, cria o Programa ‘Conhecendo Melhor a Cidade’ e dá outras providências.

Denomina de ‘Praça Júlia Augusta de Medeiros’ a Praça sem identificação localizada na Rua Doutor Paulo Viveiros, no bairro Petrópolis, e dá outras providências

ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI No 818/2025.“Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Pires, e dá outras providências”.

ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2025. “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Centro Social Getsemani e dá outras providências.”

Análise do Projeto de Lei nº 488/2025 – Dispõe sobre a garantia às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou em condição de internamento, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Natal/RN de disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 565/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de vagas com carregadores para veículos elétricos em estacionamentos de grandes estabelecimentos comerciais privados no município de Natal/RN, e estabelece diretrizes para o fomento da mobilidade elétrica.

Análise do Projeto de Decreto Legistativo nº 22/2025 de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Excelentíssimo Senhor Bruno Lima.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 092/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO PROVISÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACUSADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E CRIMES CORRELATOS, DAS FUNÇÕES QUE ENVOLVAM DESLOCAMENTO, PATRULHAMENTO, RONDA E ATIVIDADES AFINS”. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 591/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NOS CAMPOS DE FUTEBOL, ARENAS ESPORTIVAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS MUNICIPAIS”. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. USURPAÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIAÇÃO DE DESPESA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 751/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica que “Cria o programa “escola aberta ao esporte” para uso das estruturas escolares pela comunidade aos fins de semana.”. VOTO PELA REJEIÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 752/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica que “Dispõe sobre a adoção de medidas para combater a propagação de doenças transmitidas por vetores, tais como dengue, febre amarela, chikungunya, zika vírus e outras zoonoses no âmbito do município de Natal.”. VOTO PELA REJEIÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 763/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Institui o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados no Município de Natal/RN e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 786/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta que “Dispõe sobre a criação do Mês do Mestre Zé Pelintra e da Jurema Sagrada.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 511/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS COM 10 OU MAIS UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO”. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEVER DE FISCALIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.

Análise do Projeto de Lei nº 098/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no Município de Natal, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e som nas dependências das unidades escolares.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 378/2025 de autoria do Vereador Tony Henrique, que “Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, do “Dia do Cuidador do Idoso” e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 534/2023 de autoria da Vereadora Camila Araújo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições privadas de ensino superior no município de Natal a disponibilizarem atendimento, em tempo razoável, em todos os seus setores de suporte aos seus usuários.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 506/2025 de autoria do Vereador Léo Souza que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a circulação de veículos conduzindo ou transportando Pessoas com Deficiência (PCDs) nas faixas e corredores exclusivos destinados ao transporte coletivo urbano no Município de Natal/RN e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 570/2025 de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica que “Dispõe sobre o Direito de Preferência mulheres vítimas de violência doméstica familiar à matrícula e/ou transferência filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 698/2025 de autoria do Vereador Herberth Sena, com emenda do Vereador Aldo Clemente, que “Concede às mães atípicas prioridade de contemplação em todos os programas habitacionais populares de caráter social de iniciativa do Poder Executivo no âmbito do Município do Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 374/2025. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, de cartaz informativo com os principais direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas unidades de ensino públicas e privadas do Município de Natal.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. PL 309/2025. “Institui o Programa “Servidor Destaque da Educação” nas escolas e centros municipais de educação infantil da rede pública de ensino de Natal, com o objetivo de reconhecer e valorizar, mensalmente, os profissionais de apoio que mais se destacarem em suas funções, promovendo um ambiente escolar mais humano, respeitoso.” Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. PL 321/2025. “Institui o Programa Educação Cidadã sobre Inteligência Artificial nas escolas públicas de Natal, com foco na inclusão de conteúdos introdutórios sobre IA, robótica e ética digital no currículo do ensino fundamental II.” Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. PL 451/2025. “Institui o Selo “Empresa Amiga da Criança” no âmbito do município, destinado a reconhecer empresas que promovam ações de responsabilidade social voltadas à infância.” Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).

Análise do Projeto de Lei nº 312/2025 de autoria do Vereador Léo Souza, que “Dispõe sobre a garantia de assento preferencial ao responsável legal por criança com desenvolvimento atípico no transporte público coletivo urbano no Município de Natal/RN, e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 040/2025 de autoria da Vereadora Camila Araújo, com emenda do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a proibição da execução de músicas, vídeos ou apresentações com letras e/ou coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos de cunho sexual/erótico, nas escolas municipais de Natal/RN, e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.