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PL 31/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PAGAMENTO REGULAR DOS SERVIDORES TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRAZOS E SANÇÕES PARA O SEU DESCUMPRIMENTO.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 138/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 12:40:30
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Encaminhado ao Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2025
Última Ação: Encaminhado ao Legislativo para providências cabíveis.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 243 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 32/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 147/2015 (Lei da Gestão Escolar no âmbito municipal), para dispor sobre os direitos do Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógicos no mandato e demais providências.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 139/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 12:44:11
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 503 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 33/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Estabelece o "Programa Via Viva" no Município de Natal, o Programa denominado Via Viva, a ser executado aos domingos e feriados, com a finalidade de promover atividades voltadas à prática esportivas, ao lazer, à cultura, ao estimulo ao comércio local, bem como ao apoio à divulgação e valorização dos artistas locais.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 155/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 13:49:44
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Robson Carvalho (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Faustino (CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Faustino.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 751 de 2025
Data Anexação: 1 de Agosto de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1546 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
Robson Carvalho
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 34/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa da Qualificação Profissional para o Setor Têxtil de Natal - "Pró Têxtil"
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 157/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 13:50:31
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 504 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 35/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura urbana do sistema de transporte público no Municipio de Natal.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 158/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 13:51:22
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2025
Última Ação: Proposição para análise de recurso contra parecer da CCJ
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 572 de 2025
Data Anexação: 6 de Junho de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 36/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe de autorização do Projeto Executivo a instituir a Ouvidoria do Trânsito.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 159/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 13:51:59
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Preto Aquino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Eribaldo Medeiros (CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 285 de 2025
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 678 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1022 de 2025
Data Anexação: 17 de Setembro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1058 de 2025
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Autor(es):
Eribaldo Medeiros
Documentos Acessórios:
15
Texto Original
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PL 37/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Declara como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Munícipio do Natal Colégio Estadual do Atheneu Norte-Riograndense e dá outras providências
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 160/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 13:53:01
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Preto Aquino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Claudio Custódio (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Eribaldo Medeiros
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 173 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1087 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1346 de 2025
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Autor(es):
Claudio Custódio
Documentos Acessórios:
14
Texto Original
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PL 38/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 180/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 8:37:31
Autor:
Eriko Jacome
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Daniel Santiago (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 39/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 185/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 13:40:38
Autor:
Camila Araújo
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 40/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição da execução de músicas, vídeos ou apresentações com letras e/ou coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos de cunho sexual/erótico, nas escolas municipais de Natal/RN, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 186/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 13:42:12
Autor:
Camila Araújo
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Brisa Bracchi (CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: Aguardando emissão de parecer do relator.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1407 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1574 de 2025
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 41/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO EXAME “PREVICIVITY AD2” DESTINADO AO DIAGNÓSTICO DO ALZHEIMER, A SER REALIZADO EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 13:45:38
Autor:
Daniel Santiago
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 408 de 2025
Data Anexação: 13 de Maio de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 42/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LOCAIS ONDE OCORRA SIGNIFICATIVA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, SEJAM EM REPARTIÇÕES PUBLICAS OU EM AMBIENTE OU ESTABELECIMENTO PRIVADO, DISPONIBILIZAREM ABAFADORES DE RUÍDO PARA PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 188/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 13:46:20
Autor:
Daniel Santiago
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 43/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 189/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 13:46:56
Autor:
Daniel Santiago
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 505 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 44/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em situação de risco em suas dependências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 190/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 14:35:42
Autor:
Samanda
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Leo Souza (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Daniel Santiago (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
Localização Atual: CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Status: Designar Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Aguardando reunião da comissão de direiros humanos, para designar relator.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 457 de 2025
Data Anexação: 22 de Maio de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 618 de 2025
Data Anexação: 18 de Junho de 2025
Autor(es):
Leo Souza
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1618 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Daniel Santiago
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 45/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 191/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 14:36:43
Autor:
Samanda
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Leo Souza (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Preto Aquino (CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 46/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do município de Natal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 192/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 14:37:17
Autor:
Samanda
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiada
Data Votação:
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PL 47/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, o “Dia Municipal do Detetive, Agente de Investigação e Perito Particular", no Calendário Oficial do Município de Natal.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 202/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 17:16:17
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Robson Carvalho (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Samanda (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
Status: Aguardando análise do parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Samanda.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 573 de 2025
Data Anexação: 6 de Junho de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 900 de 2025
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Autor(es):
Robson Carvalho
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 251 de 2026
Data Anexação: 17 de Março de 2026
Autor(es):
Samanda
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 48/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências, conforme mensagem nº 035/2025.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Leo Souza (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Irapoã Nóbrega (CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1383 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1747 de 2025
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Leo Souza
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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PL 49/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema Integrado de Informação e Controle de Estoque para garantir o abastecimento ininterrupto de remédios, insumos e assemelhados, necessários a manutenção do atendimento de todas as unidades de saúde."
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 225/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 11:42:53
Autor:
Cleiton da Policlínica
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 506 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 50/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Cria os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Móveis no município de Natal e, dá outras providências."
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 228/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 11:52:39
Autor:
Cleiton da Policlínica
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 362 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 51/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Centro de Saúde Mental e Diversidade Escolar (CSMDE) nas instituições de ensino público, dando ainda outras providências."
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 229/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 11:57:04
Autor:
Cleiton da Policlínica
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2025
Última Ação: Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 15 dos autos.
Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 754 de 2025
Data Anexação: 1 de Agosto de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 52/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do município de Natal."
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 234/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 12:08:44
Autor:
Cleiton da Policlínica
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 507 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 53/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal
de Natal no exercício do policiamento ostensivo e
comunitário, em conformidade com a decisão do
Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece
limites e condições para o desempenho das novas
atribuições em cooperação com os demais órgãos de
segurança pública; e dá outras providências"
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 262/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:30:06
Autor:
Faustino
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 512 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 54/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre concessão de passagem gratuita para os vendedores ambulantes cadastrados que atuam dentro dos ônibus municipais de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 263/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 15:02:59
Autor:
Camila Araújo
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 231 de 2025
Data Anexação: 9 de Abril de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 55/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Campanha de Orientação e Conscientização “CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO APOSTA”, a ser instituída nas escolas municipais de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 264/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 15:03:33
Autor:
Camila Araújo
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2025
Última Ação: Projeto arquivado por similaridade
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 212 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 56/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga a Lei 7.779, de 16 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha, na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 284/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 11:34:59
Autor:
Daniel Valença
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2025
Última Ação: Análise de recurso
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 183 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 268 de 2025
Data Anexação: 15 de Abril de 2025
Autor(es):
Daniel Valença
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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PL 57/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação ambiental na grade curricular das escolas municipais de natal e dá outras providências ".
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 285/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 11:49:42
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 526 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 58/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a criação do programa “escola sustentável” e a implementação do aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas creches municipais para a produção de biogás.".
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 286/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 11:54:12
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Preto Aquino (CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 807 de 2025
Data Anexação: 5 de Agosto de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1267 de 2025
Data Anexação: 16 de Outubro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1 de 2026
Data Anexação: 8 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Daniell Rendall
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
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PL 59/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no de Natal e, dá outras providências".
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 287/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 11:58:03
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 407 de 2025
Data Anexação: 13 de Maio de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 60/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política de Diagnóstico e
Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo
no âmbito da Educação no Município do Natal;
altera a Lei nº 7.246, de 17 de novembro de
2021, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 290/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 13:46:44
Autor:
Aldo Clemente
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
Status: Designar Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1709 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 224 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Daniell Rendall
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 61/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a obrigatoriedade de ambulantes e
barracas de praia, autorizados pelo Poder
Público, a portarem apitos de emergência para
sinalizar afogamentos no litoral do Município
do Natal.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 291/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 13:50:13
Autor:
Aldo Clemente
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Irapoã Nóbrega (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 755 de 2025
Data Anexação: 1 de Agosto de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1049 de 2025
Data Anexação: 23 de Setembro de 2025
Autor(es):
Irapoã Nóbrega
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 62/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Assegura direitos às pessoas com Diabetes
Mellitus em concursos e seleções públicos
realizados pela Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e pelo Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 292/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 13:51:37
Autor:
Aldo Clemente
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
Status: Designar Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 44 de 2026
Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 219 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Daniell Rendall
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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PL 63/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Capacitar Libras, com o objetivo de qualificar profissionais do setor público em Libras (Língua Brasileira de Sinais), de modo que nas secretarias municipais haja pelo menos um profissional capacitado para atender o público externo específico, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 328/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 10:33:23
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 294 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 64/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização,
manutenção e retirada de fiações inutilizadas
ou em desuso nos postes de energia elétrica e
telecomunicações no Município de Natal,
estabelecendo penalidades para o descumprimento e dando outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 330/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 10:36:08
Autor:
Robson Carvalho
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Última Ação: Proposição foi prejudicada pela Comissão de Justiça em virtude de similaridade.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 214 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 65/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de
carrinhos de supermercado para transporte de
animais domésticos em supermercados e
estabelecimentos similares no município de
Natal/RN, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 331/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 10:38:57
Autor:
Robson Carvalho
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Irapoã Nóbrega (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
Matéria Anexada:
Emenda Modificativa nº 5 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Autor(es):
Robson Carvalho
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1613 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 66/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 332/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 10:59:41
Autor:
Tárcio de Eudiane
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Preto Aquino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Daniell Rendall (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 67/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Potiguar em Defesa da Cidadania - APDC.”
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 341/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:28:22
Autor:
Kleber Fernandes
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 68/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe acerca da alteração da nomenclatura da Praça do Conjunto Monte Belo, situada Rua na General Fernando Leitão / Rua Área Verde, no bairro de Neópolis, nesta Capital, para Praça Sônia Maria Costa Oliveira Fernandes, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 342/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:29:42
Autor:
Irapoã Nóbrega
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado à pedido do Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 591 de 2025
Data Anexação: 12 de Junho de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 69/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a utilização de faixas exclusivas de ônibus do sistema de transporte público por motocicletas
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 366/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 12:16:29
Autor:
Tércio Tinôco
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Última Ação: Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria.
Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 815 de 2025
Data Anexação: 6 de Agosto de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 70/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Estabelece medidas de garantia e segurança ao ciclista, dispõe sobre o incentivo ao ciclismo, no município de Natal e dá outras providências.”
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 367/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 12:19:01
Autor:
Anne Lagartixa
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Encaminhado ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Agosto de 2025
Última Ação: Foi solicitado pelo Relator Vereador Preto Aquino o encaminhamento da matéria legislativa para o gabinete da autora Vereadora Anne Lagartixa.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 813 de 2025
Data Anexação: 5 de Agosto de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 71/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal e dá outras providências."
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 373/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 13:25:27
Autor:
Anne Lagartixa
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 72/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 385/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 11:03:11
Autor:
Fúlvio Saulo
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 295 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 73/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES (GPS) EM TEMPO REAL, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 386/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 11:04:40
Autor:
Fúlvio Saulo
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 368 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 74/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 406/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 10:36:07
Autor:
Tércio Tinôco
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Arquivado a pedido da CCJ - Art. 68, incisos V e VI do Regimento Interno
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1220 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 75/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei Promulgada nº 594/2019, que dispões sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade do Poder Público Municipal, e dá outras providências
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 407/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 10:49:18
Autor:
Subtenente Eliabe
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 367 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 76/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana (ATAMB)
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 408/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 10:51:24
Autor:
Tércio Tinôco
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 77/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o programa Praça Parceira sobre a utilização de praças públicas no Município de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 409/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 11:32:14
Autor:
Claudio Custódio
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Irapoã Nóbrega (CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 78/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no Município de Natal e dá outras providências
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 410/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 12:38:54
Autor:
Chagas Catarino
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
||
Eribaldo Medeiros (CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 79/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra Pessoas com Esquizofrenia e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 411/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 12:41:04
Autor:
Chagas Catarino
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Irapoã Nóbrega (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Herberth Sena (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
Localização Atual: CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Status: Designar Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 387 de 2025
Data Anexação: 8 de Maio de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 833 de 2025
Data Anexação: 14 de Agosto de 2025
Autor(es):
Irapoã Nóbrega
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 198 de 2026
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Autor(es):
Herberth Sena
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 80/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a adjudicação administrativa de imóveis com inadimplência tributária superior a cinco anos e desocupados, no Município de Natal, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 412/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 12:42:20
Autor:
Chagas Catarino
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 563 de 2025
Data Anexação: 5 de Junho de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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