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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º ao artigo 82 da Lei 7.254/2021”, conforme mensagem nº 17/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 593/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no Município de Natal”, conforme mensagem nº 18/2024.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 698/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “dispõe sobre a inclusão da temática sobre educação em direito dos animais na grade extracurricular da rede pública de ensino do Município de Natal”, conforme mensagem nº 19/2024.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 781/2024, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “estabelece diretrizes para garantir a transparência das operações e finanças dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 020/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 611/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Acrescenta à Lei nº 5.089 de 19/02/1999, a adoção de um código de barras, tipo QR Code, que contenha as seguintes informações nas placas localizadas nas vias e logradouros públicos do Município de Natal”, conforme mensagem nº 021/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 409/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana para Fins de Imunidade Tributária no Município de Natal/RN e dá outras providências”, conforme mensagem nº 022/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 582/2024, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que “Institui o Programa de Monitoração Contínua da Glicose para as crianças matriculadas na rede de ensino público do Município”, conforme mensagem nº 024/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 426/2023, de autoria do ex-Vereador Zé Humberto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados, bem como banheiros adaptados nestes locais”, conforme mensagem nº 024/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 472/2024, de autoria do Vereador Eriko Jácome, que “dispõe sobre a ‘Lei Chlóe’, que trata da obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras para a condução responsável de cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas”, conforme mensagem nº 025/2025.

VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 466/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático dos Cursos de Primeiros Socorros informações sobre a existência dos protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 026/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 388/2024, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Cria Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil no Município de Natal”, conforme mensagem nº 027/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 085/2020, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “assegura às mulheres, no município de Natal, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 8 de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher”, conforme mensagem nº 028/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 588/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a prestação de informações a respeito do tempo de espera para marcação de exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de Natal.", conforme mensagem nº 029/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 844/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho”, conforme mensagem nº 030/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 520/2023, de autoria do Vereador Dickson Nasser Jr., que “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “SALA DE ACOLHIMENTO”, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.”, conforme mensagem nº 031/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 751/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que "Institui o Programa Municipal “Casa da Doméstica”, composto pela criação do Posto de Atendimento ao Trabalhador Casa da Doméstica, do Município de Natal.", conforme mensagem nº 032/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 262/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Dispõe sobre campanha de combate ao desperdício nos estabelecimentos que comercializam refeições prontas, como bares e restaurantes, para conscientizar o cliente a doar os alimentos não consumidos e dá outras providências.", conforme mensagem nº 033/2024.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 223/2024, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, que “Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouros públicos do Município do Natal”, conforme mensagem nº 034/2024.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 584/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Luciano Nascimento, Preto Aquino e Robson Carvalho, que visa “Dispor sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal”, conforme a Mensagem nº 036/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 375/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Implantação e Manutenção de Abrigos de Passageiros em Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 037/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 625/2022, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui, no Município do Natal, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação”, conforme mensagem nº 038/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 290/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Institui o Programa de Qualificação do Magistério e a Assistência Especial de Apoio Educacional da Rede Municipal da Educação, ao educando do ensino infantil e fundamental com transtorno do espectro autista, comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e física", conforme mensagem nº 040/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 364/2023,, de autoria do Vereador Robson Carvalho, “Institui procedimentos referentes ao recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 039/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 71/2025, de autoria autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 042/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o “Selo Mais Mulheres na Cultura no Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 043/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 16/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Município do Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e intérprete de Libras para atendimento a pacientes surdos”, conforme mensagem nº 043/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 619/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Estabelece o fornecimento de “mamas solidárias” às mulheres mastectomizadas que se submeteram a cirurgia para retirada das mamas na cidade de Natal e dá outras providências” , conforme mensagem nº 045/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 278/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética", conforme mensagem nº 046/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal.”, conforme mensagem nº 048/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 611/2021, de autoria do Ex-vereador Paulinho Freire, subscrito pela Vereadora Nina Souza e pelos Vereadores Fúlvio Saulo, Daniel Santiago, Irapoã Nóbrega, Tércio Tinoco, Daniell Randall e Tony Henrique, que “Dispõe sobre a criação do “Programa de Integridade da Administração Pública Municipal”, conforme mensagem nº 049/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 108/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Divulgação de Campanhas e Canais de Denúncias de Violência contra a Mulher em Eventos Culturais e Desportivos realizados ou patrocinados pelo Município do Natal”, conforme mensagem nº 051/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 737/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do poder executivo Municipal de natal e dá outras providências.", conforme mensagem nº 053/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 641/2021, de autoria do Vereador Herberth Sena, que "Proíbe a remoção de veículos por estacionamento irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente", conforme mensagem nº 054/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 138/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre o monitoramento e publicitação da qualidade da água consumida no município de Natal-RN, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 055/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que "Dispõe sobre a criação do programa de lições de ética e cidadania na rede pública e privada de Ensino do Município de Natal", conforme mensagem nº 056/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 646/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que "Autoriza o Poder Público Municipal a implantar o tratamento contra depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de SaúdeUBS´s no Município de Natal/RN, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 057/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 849/2023, de autoria do Vereador Daniel Valença, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a 'Semana do Samba Natalense'", conforme mensagem nº 058/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “dispõe sobre a disponibilização de "Espaço Pet" nas praças públicas do Município de Natal”, conforme mensagem nº 060/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar o monitoramento contínuo da qualidade do solo e das águas subterrâneas dos cemitérios públicos de Natal, com a finalidade de verificar a existência de contaminação do meio ambiente por necrochorume proveniente da decomposição de corpos”, conforme mensagem nº 061/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Remo do Potengi, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 062/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 346/2022, de autoria de autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e pelo Vereador Robson Carvalho, que “Cria o “Programa de Apoio e lncentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA”, com oferta de estágio remunerado aos jovens e adolescentes egressos de internatos, orfanatos e abrigos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Natal”, conforme mensagem nº 063/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 146/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que ”Institui a Política Municipal de Combate ao Capacitismo no Município de Natal e dá outras providências", conforme mensagem nº 66/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais onde ocorra significativa movimentação de pessoas, sejam em repartições públicas, ou em ambiente ou estabelecimento privado, disponibilizarem abafadores de ruído para pessoas com hipersensibilidade auditiva, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 65/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 216/2019, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de descontaminação e da assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, no âmbito do município de Natal", conforme mensagem nº 67/2025.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 7/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista", conforme mensagem nº 64/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação para os motoristas e cobradores que atuem em veículos do transporte público que possuam plataforma para pessoas com deficiência e dá outras providências”, conforme mensagem nº 69/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 463/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Institui o Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no sistema prisional no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 70/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 279/2022, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa Municipal 'Produzindo Empregos', como estímulo à geração de emprego e renda no Município de Natal”, conforme mensagem nº 71/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 547/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre medidas para facilitar apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio internet, por meio da disponibilização de peticionamento eletrônico”, conforme mensagem nº 72/2025.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 555/2021, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a URBANA doar até 30% (trinta por cento) dos resíduos sólidos recolhidos (pneus usados) para fins de causas sociais e ambientais no Município de Natal, e dá outras providências.”, conforme mensagem nº 73/2025.