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PL 484/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Fortalecendo a Base”, destinado à conscientização da população sobre os impactos da doação de esmolas às pessoas em situação de rua e à promoção de ações efetivas de assistência social, e dá outras providências.”
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 3785/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 14:28:52
Autor:
Kleber Fernandes
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1500 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 485/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica e dá outras providências.”
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 3786/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 14:29:41
Autor:
Kleber Fernandes
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Camila Araújo (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 882 de 2025
Data Anexação: 21 de Agosto de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1112 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1596 de 2025
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
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PL 486/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 3787/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 14:29:51
Autor:
Kleber Fernandes
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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João Batista Torres (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
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Daniell Rendall (CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2026
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 881 de 2025
Data Anexação: 21 de Agosto de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1369 de 2025
Data Anexação: 30 de Outubro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 122 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
João Batista Torres
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 222 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Daniell Rendall
Documentos Acessórios:
17
Texto Original
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PL 487/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Dia da Corrida pela Inclusão no Calendário Municipal de Natal/RN e dá outras providências.”
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 3788/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 14:30:33
Autor:
Kleber Fernandes
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Robson Carvalho (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2025
Última Ação: Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Relator Ver. Robson Carvalho
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1053 de 2025
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 488/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a garantia às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou em condição de internamento, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Natal/RN de disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento e dá outras providências.”
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 3789/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 14:30:57
Autor:
Kleber Fernandes
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Leo Souza (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Luciano Nascimento (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda apreciação do projeto e emissão do Parecer do Ver. Luciano Nascimento
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1276 de 2025
Data Anexação: 16 de Outubro de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1644 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Leo Souza
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1645 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Leo Souza
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 489/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o “Programa Municipal de Conscientização, Identificação Precoce e Apoio aos Estudantes com Transtornos Neurocomportamentais” nas escolas da rede pública de ensino do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 3791/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 14:34:55
Autor:
Kleber Fernandes
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1499 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 490/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, conforme mensagem 096/2025.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Protocolo: 3795/2025, Data Protocolo:
26/06/2025 -
Horário: 10:26:31
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 491/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui a Semana Municipal de Valorização da Cultura Geek e dos Esportes Eletrônicos, a ser comemorada anualmente na semana que incluir o dia 30 de julho no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Protocolo: 3796/2025, Data Protocolo:
26/06/2025 -
Horário: 12:37:55
Autor:
Anne Lagartixa
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Encaminhado ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Setembro de 2025
Última Ação: Encaminhado à autora da matéria legislativa, conforme despacho em fls. 12 do Vereador Aldo Clemente.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 492/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece a Cultura Ballroom, com suas diversas manifestações artísticas e sociais, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 3801/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 8:26:39
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Encaminhado ao Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2026
Última Ação: Em razão da ausência de resposta da vereadora autora, encaminhe-se o projeto ao Legislativo para providências, conforme despacho de fl. 11.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 880 de 2025
Data Anexação: 21 de Agosto de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 493/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o evento “São João da Diversidade” e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 3802/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 8:27:15
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Samanda (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Daniell Rendall (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 494/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 novembro e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 3804/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 11:36:12
Autor:
Daniel Santiago
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Pedro Henrique (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Preto Aquino (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 495/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o ANEXO I da Lei n.º 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, para incluir a faixa de valor de 1001 - 2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências.”, conforme mensagem 107/2025.
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 3889/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 8:38:20
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 496/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF.
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 3894/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 9:23:20
Autor:
Fúlvio Saulo
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 497/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o “Selo Academia Segura para Mulheres” no município de Natal e dá outras providências.”.
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 3896/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 11:25:50
Autor:
Anne Lagartixa
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 498/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E PREVENÇÃO DE AGRESSÕES REPETIDAS E GRAVES CONTRA MULHERES – “ALERTA VIOLETA”, COM MEDIDAS PREVENTIVAS, EDUCATIVAS E DE ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3953/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 8:22:51
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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João Batista Torres (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
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João Batista Torres (CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS)
Localização Atual: CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Status: Aguardando análise do parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2026
Última Ação: Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. João Batita
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 879 de 2025
Data Anexação: 21 de Agosto de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1147 de 2025
Data Anexação: 2 de Outubro de 2025
Autor(es):
Subtenente Eliabe
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1604 de 2025
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
Autor(es):
João Batista Torres
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 730 de 2026
Data Anexação: 28 de Maio de 2026
Autor(es):
João Batista Torres
Documentos Acessórios:
15
Texto Original
Texto Articulado
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PL 499/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS UTILIZADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL POR MÚSICAS SUAVES OU SONS HARMONIOSOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES DE HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3954/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 8:23:31
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Robson Carvalho (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Encaminhado às Comissões Técnicas
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2026
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1138 de 2025
Data Anexação: 2 de Outubro de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 617 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Thabatta Pimenta
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 500/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL/RN EM EVENTOS FORMATIVOS DE NOTÓRIO SABER REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3955/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 8:24:50
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Tárcio de Eudiane (CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS)
Localização Atual: CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Status: Aguardando análise do parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2026
Última Ação: Aguardando reunião para análise do parecer do relator, Ver. Tárcio de Eudiane.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1497 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 277 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Subtenente Eliabe
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 724 de 2026
Data Anexação: 28 de Maio de 2026
Autor(es):
Tárcio de Eudiane
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 501/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Primeira Chance no Município de Natal/RN, destinado à inserção produtiva, capacitação profissional e estímulo ao protagonismo juvenil, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3956/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 8:44:35
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Luciano Nascimento (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
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Pedro Henrique (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 902 de 2025
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1719 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Luciano Nascimento
Documentos Acessórios:
16
Texto Original
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PL 502/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa ‘Investidor do Futuro’ no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3957/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 8:45:10
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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João Batista Torres (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
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Pedro Henrique (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Encaminhado ao Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Última Ação: Fim de Trâmite. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1136 de 2025
Data Anexação: 2 de Outubro de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1355 de 2025
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1606 de 2025
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
Autor(es):
João Batista Torres
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 833 de 2026
Data Anexação: 8 de Junho de 2026
Autor(es):
Pedro Henrique
Documentos Acessórios:
15
Texto Original
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PL 503/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3958/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 8:46:07
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Faustino (CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 504/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Selo “Empresa Amiga doEntregadores” no âmbito do Município de Natal/RN, destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que ofereçam apoio e estrutura mínima aos prestadores de serviços de entrega, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3959/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 8:47:13
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Janeiro de 2026
Última Ação: Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer pela prejudicialidade, nos termos do art.198, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso.
Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1590 de 2025
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 505/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3960/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 8:47:48
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 506/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a circulação de veículos conduzindo ou transportando Pessoas com Deficiência (PCDs) nas faixas e corredores exclusivos destinados ao transporte coletivo urbano no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3961/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 9:05:53
Autor:
Leo Souza
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Herberth Sena (CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1187 de 2025
Data Anexação: 8 de Outubro de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1566 de 2025
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 507/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos e da integridade corporal e mental de pessoas intersexo no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde do Município de Natal.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3962/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 9:16:07
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Encaminhado ao Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2026
Última Ação: Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1525 de 2025
Data Anexação: 25 de Novembro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 508/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI+.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3963/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 9:16:41
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Samanda (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 509/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas trans e travestis nos concursos públicos e contratações temporárias da administração pública do Município de Natal.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3964/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 9:17:13
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Encaminhado ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2025
Última Ação: Encaminhado à Autora Vereadora Thabatta Pimenta.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1186 de 2025
Data Anexação: 8 de Outubro de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1280 de 2025
Data Anexação: 16 de Outubro de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 510/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Veda o acesso de pessoas condenadas por violência contra mulheres cisgênero, mulheres trans ou meninas a academias de musculação, ginástica e espaços de artes marciais e estabelece medidas para enfrentamento do assédio nesses estabelecimentos no Município de Natal.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3965/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 9:17:50
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2025
Última Ação: Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 24 dos autos.
Em seguida, a autora foi notificada, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 906 de 2025
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 511/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em áreas comuns de condomínios residenciais com 10 ou mais unidades habitacionais no Município de Natal, como medida de prevenção à violência doméstica e de gênero, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3967/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 9:44:55
Autor:
Samanda
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 512/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa de Defesa Pessoal para
Mulheres (PDPM) no Município de Natal,
estabelece seus objetivos, diretrizes, e dá
outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3974/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 11:15:52
Autor:
Robson Carvalho
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Última Ação: Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso.
Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 42 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 513/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a figura do animal comunitário no
Município de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3975/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 11:16:51
Autor:
Robson Carvalho
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Última Ação: Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso.
Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 41 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 514/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de
animais domésticos em cemitérios públicos e
privados no Município de Natal.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3976/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 11:17:32
Autor:
Robson Carvalho
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Irapoã Nóbrega (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Luciano Nascimento (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 515/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no Município de Natal, a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, e dá outras providências
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3982/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 11:56:38
Autor:
Eriko Jacome
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Leo Souza (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Daniel Valença (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Encaminhado ao Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Última Ação: Fim de Trâmite. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1145 de 2025
Data Anexação: 2 de Outubro de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1358 de 2025
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Autor(es):
Leo Souza
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 686 de 2026
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Autor(es):
Daniel Valença
Documentos Acessórios:
16
Texto Original
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PL 516/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no Município de Natal a Campanha “Um Olhar, o Rosa é Delas”, com o objetivo de promover ações de prevenção ao câncer de mama e de cuidado com a saúde emocional das mulheres potiguares, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3983/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 11:57:29
Autor:
Eriko Jacome
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
||
Samanda (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
||
Samanda (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2025
Última Ação: Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Verª. Samanda
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1046 de 2025
Data Anexação: 19 de Setembro de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1530 de 2025
Data Anexação: 26 de Novembro de 2025
Autor(es):
Samanda
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 517/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Albinismo no Município de Natal/RN. ”
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3990/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 12:11:42
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Herberth Sena (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 518/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a criação da rede municipal de Clinicas Escolas do autista no Município de Natal"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3991/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 12:12:41
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Encaminhado ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Última Ação: Ao AUTOR para as adequações, conforme parecer do relator da CFOCF Ver. Danell Rendall para que seja axexada a estimativa de impacto financeiro e Orçamentário.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1361 de 2025
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1577 de 2025
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
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PL 519/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Cria o Programa de Acessibilidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal - STTP"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3993/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 12:14:29
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Encaminhado ao relator para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Última Ação: Retorna ao relator Vereador Kleber Fernandes após anexação do projeto 519/2025 autoria do Ver. Eribaldo Medeiros ao Projeto 767/2025 do Ver. Chagas Catarino.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 767 de 2025
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Chagas Catarino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 520/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Estabelece diretrizes para a realização de eventos inclusivos voltados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome de Down e mães e pais neurodivergentes divergentes no município de Natal. “
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3994/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 12:15:11
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Irapoã Nóbrega (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Claudio Custódio (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
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Tércio Tinôco (CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2025
Última Ação: Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tércio Tinôco.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 970 de 2025
Data Anexação: 5 de Setembro de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1254 de 2025
Data Anexação: 15 de Outubro de 2025
Autor(es):
Irapoã Nóbrega
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1496 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Claudio Custódio
Documentos Acessórios:
15
Texto Original
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PL 521/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Qualificação, Treinamento e Direção Defensiva para Trabalhadores Motociclistas do município de Natal, e dá outras providências. “
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 3995/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 12:15:49
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1629 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 522/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a proibição da frequência às aulas presenciais por crianças e adolescentes diagnosticados com doenças infectocontagiosas, incluindo a síndrome mão-pé-boca e estabelece diretrizes de prevenção, controle e comunicação de casos no ambiente escolar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 4000/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 12:47:08
Autor:
Anne Lagartixa
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Janeiro de 2026
Última Ação: Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
A autora, regularmente intimada, não apresentou recurso.
Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1712 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 523/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal “SOS Educação” no âmbito do Município de Natal/RN, estabelecendo medidas protetivas, protocolos de atendimento e responsabilização nos casos de violência contra profissionais da educação na rede pública municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 4024/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 13:59:08
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2026
Última Ação: Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso.
Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 39 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 524/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública da ONG ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 4067/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 17:02:09
Autor:
Preto Aquino
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 525/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CULTURAL ASSOCIATIVO DESPORTIVO OLIMPIC NATAL - ICADON.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 4068/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 17:03:20
Autor:
Preto Aquino
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 526/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Programa “Cuidando da mãe” dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde
Mental de gestantes, parturientes e puérperas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 4081/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 9:50:41
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 971 de 2025
Data Anexação: 5 de Setembro de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1040 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 527/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Protocolo Bê-á-bá como instrumento de política municipal de alfabetização na idade certa, no âmbito do
Município de Natal/RN, e dá outras providências
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 4082/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 9:51:34
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1318 de 2025
Data Anexação: 21 de Outubro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 528/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Natal, a Campanha de Conscientização dos Malefícios da Automedicação e dá outras
providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 4083/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 9:52:14
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Agosto de 2025
Última Ação: Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 529/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana de Educação em Direitos Humanos no Calendário
Oficial do Município de Natal e dá outras providências
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 4084/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 9:52:50
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Claudio Custódio (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 530/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece o “Wheeling bike”, popularmente conhecido como “grau” em bicicletas, como modalidade esportiva no âmbito do
Município de Natal, e dá outras providências
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 4085/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 9:53:25
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Luciano Nascimento (CDQV - COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando ser Lido no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1720 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Luciano Nascimento
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 531/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina ‘Campo de Futebol Ramilson Freire’ o campo de futebol localizado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, no bairro Felipe Camarão, zona Oeste do Município do Natal/RN, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 4091/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 12:18:42
Autor:
Preto Aquino
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Eribaldo Medeiros (CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO)
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Tárcio de Eudiane (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 532/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o “Dia Municipal do Motociclista” e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 4092/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 12:19:20
Autor:
Preto Aquino
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Claudio Custódio (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 533/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais públicos e privados estabelecidos no Município de Natal/RN e da outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 4093/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 12:52:31
Autor:
Irapoã Nóbrega
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Cleiton da Policlínica (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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