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Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE UTILIZAÇÃO, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES APLICÁVEIS AO USO IRREGULAR DE PATINETES ELÉTRICOS COMPARTILHADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS EM APLICATIVOS DE DELIVERY NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias exigirem o fornecimento do CPF do consumidor como condição para a compra de produtos, no Município de Natal, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a prioridade de atendimento às vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Natal.”

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia e estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no uso da internet no âmbito do Município de Natal.”

“Institui o treinamento periódico sobre prevenção, identificação e notificação de indícios de tráfico de pessoas para funcionários de hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO E CIRCULAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS E OUTROS VEÍCULOS DE MICROMOBILIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.

institui a politica municipal de segurança escolar do município de natal e estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes.

Institui a politica municipal de educação em tempo integral no município de natal e estabelece seus princípios, diretrizes e objetivos.

Institui a politica municipal de apoio especializado para inclusão educacional dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no âmbito do município de natal.

“Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, com o objetivo de promover e estimular a participação feminina em todas as modalidades esportivas.

Institui o Programa Primeira Chance no Município de Natal/RN, destinado à inserção produtiva, capacitação profissional e estímulo ao protagonismo juvenil, e dá outras providências.

Denomina de “Praça Artesã Didi Meira Pires”, o logradouro público localizado entre a Rua Dr. Hernani Hugo Gomes e a Av. Engenheiro Roberto Freire, bairro Capim Macio, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Natal para o exercício financeiro de 2026, conforme mensagem 153/2025.

CRIA O PROGRAMA “ESCOLA ABERTA AO ESPORTE” PARA USO DAS ESTRUTURAS ESCOLARES PELA COMUNIDADE AOS FINS DE SEMANA.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COMBATER A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES, TAIS COMO DENGUE, FEBRE AMARELA, CHIKUNGUNYA, ZIKA VÍRUS E OUTRAS ZOONOSES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL E PSICOLÓGICO A PAÍS, RESPONSÁVEIS E FAMÍLIAS ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE NATAL.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TDAH E A DISLEXIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO NATAL CAPITAL DA EDUCAÇÃO.”

Institui no calendário oficial de eventos o “SETEMBRO DOURADO” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 6.677, de 31 de maio de 2017, para incluir a previsão da microchipagem dos animais utilizados em tração como diretriz de política pública de bem-estar e monitoramento animal, e dá outras providências.

Reconhece a Estátua de Iemanjá, localizada na Praia do Meio, como Patrimônio Arquitetônico, Histórico, Cultural e Religioso do Município de Natal/RN.

Altera a Lei nº 6.907, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para pessoas com deficiência, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no Município de Natal/RN, a fim de incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários.

Dispõe sobre regras de conduta e medidas de segurança aplicáveis às competições desportivas de caráter não profissional infantojuvenis e aos jogos escolares realizados no Município do Natal.

Institui o Programa Municipal de Coleta de Óleo de Cozinha Usado, com a criação de pontos de entrega em mercados, escolas e outros estabelecimentos parceiros para fins de reciclagem no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Institui o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Financeira na matriz curricular das escolas da rede municipal de ensino de Natal/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de lacres e a comprovação de origem de bebidas destiladas no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Institui o Programa “Natal Sem Dor”, destinado à oferta de serviços de fisioterapia preventiva e reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde – UBS no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Institui o programa “Ônibus Acessível Sempre”, que estabelece a meta de 100% (cem por cento) da frota municipal de transporte coletivo com acessibilidade plena para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos no Município de Natal/RN e dá outras providências.

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "TALENTO QUE TRANSFORMA", PARA RECONHECER E VALORIZAR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE NATAL QUE SE DESTAQUEM EM OLIMPÍADAS E COMPETIÇÕES EDUCACIONAIS, CULTURAIS OU ESPORTIVAS.

Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas no Município de Natal e dá outras providências.

Declara a Festa da Padroeira da Paróquia Santuário de Nossa Senhora da Esperança, no bairro Cidade da Esperança, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes dos casos de intoxicação por metanol registrados em hospitais e unidades de saúde públicas e privadas do Município do Natal, e dá outras providências.

Denomina "São Pio de Pietrelcina" o Novo Hospital Municipal de Natal localizado no bairro Pitimbu — Zona Sul.

“Institui o Programa Música na Escola no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Natal/RN, com a oferta de aulas de música, estímulo à criação de bandas e realização do intervalo musical como forma de promover a interação social, o desenvolvimento cognitivo e a redução do uso excessivo de telas e redes sociais nos intervalos escolares e dá outras providências.”

“Institui a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório semanal das atividades realizadas e dos alimentos ofertados às crianças matriculadas nas creches municipais, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”

“Institui o Programa Juventude Saudável no âmbito do Município de Natal/RN, voltado para a promoção do acesso à saúde da juventude, mediante ações educativas, preventivas e de acolhimento, e dá outras providências.”

“Institui a criação de Centros de Formação em Braille para professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Natal”

Institui o Selo Empresa Solidária com o Bolsa Família destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a inserção no mercado de trabalho de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e demais programas de transferência de renda.

Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção ao Consumo de Produtos Falsificados e Contaminados no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL INFÂNCIA VIVA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”